Nessa semana foi divulgado o decreto 6.944 da Presidência da República, que regulamenta algumas normas para concursos públicos federais. A lei irá facilitar a vida de muitos concursados e será, também, uma arma a favor deles na hora de recorrer a justiça seus direitos. As regras estabelecidas pelo decreto estão relacionadas a: Edital, Comprovação do Nível de Escolaridade, Nomeação, cadastro de reserva, Prova de títulos, Prova oral, prova de aptidão física, provas práticas, exame psicotécnico, taxa de inscrição e classificados.

Apesar de não ser aplicada a concursos públicos municipais e estaduais, espera-se que os municípios e estados adotem algumas medidas. Os maiores avanços relacionados ao decreto são: A antecedência de 60 dias de publicação do edital, antes da realização da primeira prova; e especificação de todas as provas que serão realizadas no concurso e regras claras em relação ao exame psicotécnico.

Confira o decreto na integra!